A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério Público Federal fecharam um termo de ajustamento de conduta (TAC) com agências de intercâmbio para que estudantes possam reagendar gratuitamente suas viagens internacionais ou receberem dinheiro de volta.
Em razão da pandemia do coronavírus, os estudantes que embarcariam do Brasil para outros países nos próximos meses terão direito ao reagendamento do intercâmbio gratuitamente. Os intercambistas também ganharam o direito, em caso de não optarem por remarcar a data da viagem, a reembolso em condições mais vantajosas do que aquelas previstas em contratos com agências.
O acordo envolve empresas com espaço em mais de 70% do mercado. São elas C.I (Central de Intercâmbio), Egali Intercâmbio, Information Brazil, STB (Student Travel Bureau e Travel Shop), WS Network, Hello Study, Australian Centre, I.E Agência de Viagens, e RIO-AUS Turismo. A expectativa é de que o TAC afete mais de dez mil estudantes.
“O presente instrumento abrange todos os intercambistas que, cumulativamente, tenham sido signatários de contratos até a data de 11 de março de 2020 e que, embora ainda não tenham embarcado, teriam o inicio do intercambio previsto para o período de vigência do presente TAC”, diz o documento a que o Embarque na Viagem teve acesso. [Clique aqui e confira o TAC na íntegra]
O TAC estipula o prazo de dois anos (contados a partir de 11 de março de 2020, período inicial de decretação da pandemia) para reagendamento do programa e, caso não reagendado, apresenta regras diferentes para reembolso, conforme a maior proximidade ao pico da pandemia.
